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2002-01-14 -
Portaria
39/2002 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal
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Aprova o Regulamento do Regime de Apoio da Medida «Acções Piloto e Projectos Inovadores».
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2002-05-16 -
PORTARIA
39/2002 -
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o regulamento de Criação e Funcionamento de Unidades de Apoio à Educação de Surdos.
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